Rachaduras estruturais, infiltrações persistentes, falhas na impermeabilização e problemas nas instalações estão entre as reclamações mais frequentes de quem adquire um imóvel novo ou contrata uma obra. Diante do defeito, a primeira dúvida costuma ser sobre o prazo: ainda é possível reclamar? A resposta não é única. O ordenamento brasileiro prevê prazos distintos conforme a natureza do defeito, a relação jurídica entre as partes e o direito que se pretende exercer. Confundir esses prazos é uma das causas mais comuns de perda de direitos em litígios imobiliários.
Prazo de garantia não é prazo para propor ação
O artigo 618 do Código Civil estabelece que, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais como do solo. Trata-se de um prazo de garantia: o defeito relacionado à solidez e à segurança da obra deve se manifestar dentro desses cinco anos, contados da entrega.
O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta outro prazo: o dono da obra decai do direito de agir contra o empreiteiro se não propuser a ação nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. A distinção é essencial. Os cinco anos delimitam o período em que o problema precisa surgir; os cento e oitenta dias delimitam, a partir do surgimento, o período para exercer determinados direitos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem restringido o alcance desse prazo decadencial às pretensões de natureza desconstitutiva ou de abatimento do preço, como a rescisão do contrato ou a redução proporcional do valor pago. Para a pretensão indenizatória, voltada à reparação dos danos decorrentes do defeito construtivo, o entendimento predominante é de que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual.
Quando a relação é de consumo
Na aquisição de imóvel de construtora ou incorporadora por adquirente destinatário final, incide também o Código de Defesa do Consumidor, que acrescenta outro conjunto de prazos.
O artigo 26 do CDC prevê o prazo decadencial de noventa dias para reclamar de vícios em produtos duráveis. Para vícios aparentes, o prazo corre a partir da entrega; para vícios ocultos, a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado. A reclamação formal ao fornecedor, comprovadamente realizada, obsta a fluência desse prazo até a resposta negativa, nos termos do § 2º do mesmo artigo.
Quando o defeito causa dano à segurança ou à integridade do consumidor ou de terceiros, como no desabamento de parte da estrutura, configura-se o fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria.
Na prática, a jurisprudência admite a coexistência desses regimes: o prazo de noventa dias limita a exigência de reparo, substituição ou abatimento pela via consumerista, mas não afasta a pretensão indenizatória com fundamento no Código Civil, sujeita ao prazo decenal.
Vícios redibitórios na compra e venda entre particulares
Se o imóvel foi adquirido de outro particular, sem relação de consumo nem contrato de empreitada com o vendedor, a disciplina aplicável tende a ser a dos vícios redibitórios. O artigo 445 do Código Civil fixa o prazo de um ano, contado da entrega efetiva, para que o adquirente pleiteie a redibição do contrato ou o abatimento do preço. Se o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o § 1º prevê que o prazo correrá a partir da ciência, até o limite de um ano no caso de imóveis. O enquadramento correto da relação jurídica, portanto, define qual regime incide e qual prazo deve ser observado.
O papel da prova técnica e das normas de desempenho
Em qualquer dos regimes, a discussão sobre prazos está diretamente ligada à prova. É necessário demonstrar a natureza do defeito (estrutural, funcional ou estético), a data em que se manifestou e o nexo com a execução da obra, e não com uso inadequado ou falta de manutenção pelo proprietário.
As normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 15575, que trata do desempenho de edificações habitacionais, e a NBR 17170, que trata de garantias em edificações, oferecem parâmetros relevantes para a perícia, ainda que não substituam os prazos legais. O manual do proprietário e o histórico de manutenções do condomínio ou do imóvel também costumam ser examinados para afastar ou confirmar a responsabilidade da construtora.
Recomendação prática
Ao identificar um defeito construtivo, o proprietário ou o condomínio deve agir de forma documentada e imediata: registrar o problema com fotografias datadas, notificar formalmente a construtora ou incorporadora, preservar a resposta recebida e, sempre que possível, obter laudo técnico de profissional habilitado. A notificação formal é especialmente relevante nas relações de consumo, pois obsta a fluência do prazo decadencial do CDC até a resposta do fornecedor.
Antes de definir a estratégia, é indispensável identificar qual direito se pretende exercer (reparo, abatimento, rescisão ou indenização), qual regime jurídico se aplica e qual prazo está em curso. Uma análise jurídica feita no início evita que a escolha do caminho errado, ou a demora na adoção de providências, comprometa a possibilidade de responsabilizar quem executou a obra.