Uma sociedade regularmente constituída, com contrato social arquivado na Junta Comercial e obrigações em dia, pode ainda assim estar juridicamente desprotegida. O motivo é estrutural: o contrato social responde a uma única pergunta, a de quem é sócio e em que proporção. Não responde, de forma suficiente, o que ocorre quando um sócio quer sair, falece, se divorcia ou deixa de concordar com a condução do negócio.
Essa diferença entre constituir a empresa e regular a relação entre os sócios é a origem de boa parte dos litígios societários. Este artigo examina o que cada instrumento faz, onde a lei supre a omissão de forma desfavorável e quais cláusulas devem constar do acordo de sócios.
O que o contrato social define e o que deixa em aberto
O contrato social é o ato constitutivo da sociedade limitada, com os requisitos do art. 997 do Código Civil, aplicável por remissão do art. 1.053. Ele qualifica os sócios, fixa o capital, o objeto, a administração e a participação de cada um nos lucros e nas perdas. Por ser arquivado no registro público, tem eficácia perante terceiros.
Justamente por ser um documento público e padronizado, o contrato social tende a ser enxuto. Na prática, muitos contratos reproduzem modelos genéricos, com cláusulas mínimas sobre retirada, falecimento ou avaliação das quotas. Quando o contrato é omisso, aplicam-se as regras supletivas da lei, que raramente coincidem com o que os sócios imaginavam ter combinado.
O que o acordo de sócios acrescenta
O acordo de sócios é um instrumento parassocial: é firmado entre os sócios, não se destina ao registro como ato constitutivo e regula a forma como exercerão seus direitos. Nas sociedades anônimas, está previsto no art. 118 da Lei nº 6.404/1976, que inclusive admite a execução específica das obrigações assumidas. Nas limitadas, não há disciplina legal equivalente, e sua validade decorre da autonomia privada (art. 421 do Código Civil). Isso exige redação cuidadosa quanto a mecanismos de execução e à oponibilidade perante terceiros.
Ao contrário do contrato social, o acordo permanece confidencial e pode ser detalhado conforme o perfil do negócio, o que o torna o instrumento adequado para disciplinar saída, sucessão, deliberações e resolução de impasses.
Três eventos em que a omissão cobra seu preço
O primeiro é a saída de sócio. Sem previsão contratual, o desligamento pode levar à resolução da sociedade em relação ao sócio (art. 1.029 do Código Civil) e à apuração de haveres. Na ausência de critério ajustado, a lei adota o valor patrimonial apurado em balanço especial (art. 1.031), e o CPC, nos arts. 599 a 609, regula a ação de dissolução parcial, com balanço de determinação. Esse critério frequentemente ignora o valor de mercado e o goodwill, o que gera controvérsia pericial longa e custosa.
O segundo é o falecimento. O art. 1.028 do Código Civil prevê, como regra, a liquidação da quota do sócio falecido, salvo disposição contratual diversa, opção dos remanescentes pela dissolução ou ajuste com os herdeiros. Sem cláusula clara, a sociedade pode ver-se diante de uma liquidação de quota não planejada ou de herdeiros sem preparo ou interesse no negócio.
O terceiro é a separação ou o divórcio. O art. 1.027 do Código Civil impede que o cônjuge exija desde logo a parte que lhe couber na quota, assegurando-lhe a participação na divisão periódica de lucros até a liquidação. A proteção é parcial: o conflito patrimonial se desloca para a avaliação da quota e para a partilha, e pode alcançar o ambiente societário. O regime de bens e, quando existir, o pacto antenupcial devem ser considerados na estruturação.
Cláusulas essenciais do acordo de sócios
Um acordo eficaz deve prever, no mínimo: critério e metodologia de avaliação da empresa, com periodicidade e responsável pela apuração; direito de preferência e regras de transferência de quotas, em complemento ao art. 1.057 do Código Civil; cláusulas de saída voluntária e de exclusão, com prazos e forma de pagamento; tratamento do falecimento e da incapacidade, inclusive as condições de ingresso de herdeiros; regras de deliberação e de resolução de impasses; e obrigações de não concorrência e confidencialidade. Cláusulas de tag along e drag along são pertinentes quando houver perspectiva de venda do negócio.
Para ampliar a eficácia perante terceiros, convém refletir as disposições essenciais no contrato social, como direito de preferência, quóruns e critério de apuração de haveres, deixando no acordo parassocial os temas de natureza reservada. Os dois documentos devem ser coerentes entre si, pois divergências geram disputa sobre qual deles prevalece.
Recomendação prática
Há um teste simples, que pode ser feito hoje: perguntar a cada sócio, separadamente, por quanto sairia da sociedade se decidisse sair amanhã e em quanto tempo receberia. Se as respostas divergirem, há uma lacuna que a lei suprirá de modo imprevisível.
Recomenda-se, nesta ordem: revisar o contrato social vigente quanto a retirada, falecimento e apuração de haveres; levantar regime de bens e situação sucessória de cada sócio; negociar e redigir o acordo de sócios com critério objetivo de avaliação; e prever revisão periódica, já que o valor da empresa e a composição societária se alteram. A assessoria jurídica especializada, antes do conflito, custa uma fração do que se gasta em uma dissolução parcial litigiosa.